1. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Súmulas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Processo judicial previdenciário. "Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Referência: CPC, art. a Súmula 326 do STJ. 08. 339 AgR, rel. 1988, diz queNº 150 STJ. Pesquisa. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. Remessa necessária provida para extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência. 1990 – DJ 29. 5. (art. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Judges 3:24New International Version. Anselmo Santiago, DJ de 21. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. Adicionar a área de transferência. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 109/RN e 198. Prevaleceu o entendimento dos. Tags: compartilhe. In casu, efetivada a intimação na sexta-feira, a realização do julgamento somente seria viável na quarta-feira, tendo sido realizado na terça-feira. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 177. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 596 do Supremo Tribunal Federal, válida a cláusula que as autoriza a buscar o fi nanciamento necessário no mercado (REsp n. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 503. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. Aposentadoria especial. Jurisprudência do STJ. Súmula 324-STF. p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Data da Publicação - DJ 13. 11. 7-STJ. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". O ora agravante busca afastar o óbice da Súmula n. 1990 – DJ 04. Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. NUM,EMEN,INDE. 999, de 15. 69 e 70. . 214. 16 | de 03/11/2023 11:13. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. nº 324 stj sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 07. 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 1º da Lei 8. Súmula 619 . NUM,EMEN,INDE. 1. . NUM,EMEN,INDE. Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. 04. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. A posição atual e dominante que vigora nesta c. 1 súmula encontrada com: (37). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. [ RHC 122. 1. (fl s. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). 83 DO STJ. Clique aqui para ler o acórdão AREsp 1. Nas suas razões (e-STJ fls. Contact. SÚMULA N. 2012) AgRg no REsp 1. Súmula 496. Civil; b) incidência do enunciado n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. Súmula 435/STJ. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. 11. Deixou de comparecer aos autos. Como é de conhecimento, a Súmula n. 1. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Versão 3. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Artigo 145, II e § 2º,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmulas organizadas por ramos do direito. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para. 24 After he had gone, the servants came and. Súmula 559. Súmula 177. Versão em PDF. Súmula 85 do STJ. comSÚMULA N. 1988, diz que Nº 150 STJ. São. Buscador Dizer o Direito, Manaus. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. SÚMULA 481 DO STJ. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. 12. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Em amparo maior, a nova Constituição Federal, de 05. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Jurisprudência do STJ. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 324-STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. min. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 325-STJ - Buscador Dizer o Direito. 500. 021, § 1º, do CPC/2015. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 5º da Lei n. 767/RJ), do Agravo Regimental no Recurso Especial 500. NUM,EMEN,INDE. Para acesso ao STJ, o caminho seria o manejo da reclamação com base no art. Pesquisa. Repercussão geral reconhecida. 237). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). IV “O delito. 7-STJ. 511-DF (2ª T, 17. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. Uma vez que, em conformidade com o art. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. 348. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377 do STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforçoRecursos encaminhados ao STJ que não foram selecionadas como representativos da controvérsia pelos tribunais de origem, mas que, por meio do desenvolvimento de trabalho de inteligência no STJ, antes da distribuição, foram identificados por conterem matérias com “potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande. 83 da sÚmula do stj. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 08, de 07 de agosto de 2008. 2. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 365 -. Súmula 580. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. SÚMULA N. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 04. Referências. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. NUM,EMEN,INDE. 2. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. 2006 p. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 285/289). São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 539. 1991) EREsp 2. Lei n. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". NUM,EMEN,INDE. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais 1. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Art. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. " Para o ministro, somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. 21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesSobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. 2. STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. 27, § 5º. DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. NUM,EMEN,INDE. Súmula 435. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. Operador padrão. 2008, p. Jurisprudência do STJ. v. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. . DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. 324, n. termos do Enunciado da Súmula n. 7 deste Tribunal. 04. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 12. Avalie o Portal STJ. Prazo de cinco anos. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 7074) Súmula 42. Ausência de identidade. Na dicção da Súmula n. 5º da Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (REsp n. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. 1 de dezembro de 2021, 20h14. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Anotações NUGEPNAC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 03. Violação à reserva de plenário e Súmula 331, IV e V, do TST 1. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Aplicação da Súmula n. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 31, V . 784/1999. 03. 0. 1990)1 súmula encontrada com: (527). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. 11. 2002)A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 197. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Versão em PDF. 6. ). 26 de setembro de 2022, 13h20. Divulgado por ConJur, em 31/5/2021. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. IPTU. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. SÚMULA N. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Pesquisa. O Código Civil nos ensina que as pessoas jurídicas. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October. 453-RS, Relator para o acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 25. 5. Prejudicado o. 1. 541-595. Pesquisa. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )26/10/2006. 1. 10. Súmula 612. A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. 11. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. Súmulas. 713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 27 - 111953419Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. ). Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem dereconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Versão em PDF. Veja grátis o arquivo LD - Magistratura Estadual (2020) enviado para a disciplina de Magitratura Categoria: Aula - 32 - 98085168rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento. No caso, o coproprietário de um imóvel vendeu a terceiros a parte a que fazia jus. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2003). CASO CONHECIDO, PELO SEU NÃO PROVIMENTO. 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 6. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. 1990 – DJ 29. num. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. ). DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . SÚMULA 250. 158-SP (1ª T, 16. Origem: STJ. ] Súmula nº 374. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 24/03/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmulas. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Art. Súmula n° 324 do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. SÚMULA N. 046, § 1º. Súmula n. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 109, I. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 13-STJ). 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). sÚmula stj nº 227 a pessoa jurÍdica pode sofrer dano moral. Versão em PDF. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 2006 p. . Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 292, inc. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 4. 02. 0000. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. A (des)necessidade de intimação pessoal. Súmula 177. 08/05/1990. 4. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. Comece já . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Embora muito utilizada, nem mesmo os magistrados sabem ao certo. Versão de 03/11/2023 11:13. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Com base na Súmula n. Main Address: United Association Local 324 919 Esquimalt Road Victoria,. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.